Acesso aos dados tratados

(esta solicitação lhe permite obter uma listagem dos seus dados que o tabelião possui)

  Confirmação sobre a existência do tratamento de dados

(esta solicitação lhe permite saber se o tabelião possui algum dado pessoal seu, e, caso sim, que tipo de dado)

  Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

(esta solicitação lhe permite corrigir dados incorretos, quando for possível)

  Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD

(esta solicitação lhe permite a anonimização, o bloqueio ou a eliminação, caso os dados tratados pelo tabelião se mostrem: 1. desnecessários para a finalidade que justifica a realização do tratamento; 2. excessivos em relação ao necessário para alcance da finalidade; 3. em desconformidade, ou seja, caso não estejam sendo tratados para finalidades específicas ou o tratamento não seja justificável por nenhuma base legal)

  Eliminação de dados tratados com consentimento do titular, quando for o caso

(esta solicitação lhe permite requerer a exclusão de seus dados, caso não deseje mais que eles sejam tratados pelo tabelião. Contudo, é importante informar que este direito não é absoluto e que os dados tratados para realização de atos notariais somente poderão ser eliminados por força de obrigação legal)

  Identificação das entidades, públicas ou privadas, com as quais os dados são compartilhados

(esta solicitação lhe permite obter uma listagem das entidades, públicas ou privadas, com as quais o tabelião compartilha seus dados)

  Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

(esta solicitação esclarecerá as consequências do não fornecimento do consentimento, quando ele for aplicável)

  Reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANP